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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Complementar nº 33, de 23 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 2022
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada