Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Complementar nº 33, de 23 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de agosto de 2022
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada