Câmara Municipal de Fernão (SP)
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, BEM COMO DEMAIS LICENÇAS DE OUTRA NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Municipal nº 1.426, de 30 de setembro de 2022ALTERA O DECRETO Nº 1379, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A PERÍCIA MÉDICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, BEM COMO DEMAIS LICENÇAS DE OUTRA NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.