Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 892, de 18 de dezembro de 2012
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.o 001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI N° 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2012
- Número
- 892
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada