Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.363, de 20 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de setembro de 2021
- Número
- 1363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 992, de 22 de junho de 2021INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.