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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Ato da Mesa nº 2, de 01 de setembro de 2021

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD (LEI Nº 13.709/2018) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.

Data
1 de setembro de 2021
Número
2
Publicação
1 de setembro de 2021
Vigência
Não informada