Câmara Municipal de Fernão (SP)
Ato da Mesa nº 2, de 01 de setembro de 2021
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD (LEI Nº 13.709/2018) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
- Data
- 1 de setembro de 2021
- Número
- 2
- Publicação
- 1 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada