Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 805, de 22 de março de 2011
DISPÕE SOBRE A AL TE RAÇÃO DO ANEXO I DO ARTIGO 9° DO DECRETO N° 795/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.o 001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI N° 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 22 de março de 2011
- Número
- 805
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada