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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 805, de 22 de março de 2011

DISPÕE SOBRE A AL TE RAÇÃO DO ANEXO I DO ARTIGO 9° DO DECRETO N° 795/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.o 001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI N° 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
22 de março de 2011
Número
805
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada