Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 794, de 22 de dezembro de 2010
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N.O 006/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2010
- Número
- 794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada