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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 794, de 22 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N.O 006/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2010
Número
794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada