Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 769, de 07 de junho de 2010
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR CRIADO PELA LEI N°. 158/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de junho de 2010
- Número
- 769
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada