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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 769, de 07 de junho de 2010

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR CRIADO PELA LEI N°. 158/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de junho de 2010
Número
769
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada