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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 760, de 08 de março de 2010

DISPÕE SOBRE A OPCÃO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO - SP PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009

Data
8 de março de 2010
Número
760
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada