Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 760, de 08 de março de 2010
DISPÕE SOBRE A OPCÃO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO - SP PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009
- Data
- 8 de março de 2010
- Número
- 760
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada