Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 749, de 29 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI N.° 146/2001, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2009
- Número
- 749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada