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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 731, de 27 de agosto de 2009

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 426/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de agosto de 2009
Número
731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada