Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 731, de 27 de agosto de 2009
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 426/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de agosto de 2009
- Número
- 731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada