Câmara Municipal de Fernão (SP)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, Á EMPRESA MICHELLE F. FREDERICO - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2012
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 707, de 20 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE A DILATAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI Nº 658/2012 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.