Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.287, de 06 de julho de 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 1287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 974, de 06 de maio de 2020INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.