Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 1.284, de 30 de junho de 2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS LIMITAÇÕES COM GASTO DE PESSOAL IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2020
- Número
- 1284
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada