Câmara Municipal de Fernão (SP)
Decreto Municipal nº 44, de 13 de novembro de 1997
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E NA PASSAGEM (ÁREA REMANESCENTE), ATIVIDADES SOCIAIS NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de novembro de 1997
- Número
- 44
- Publicação
- 13 de novembro de 1997
- Vigência
- Não informada