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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 44, de 13 de novembro de 1997

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E NA PASSAGEM (ÁREA REMANESCENTE), ATIVIDADES SOCIAIS NECESSÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 1997
Número
44
Publicação
13 de novembro de 1997
Vigência
Não informada