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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Decreto Municipal nº 32, de 01 de setembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E CONSELHO FISCAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO, CRIADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 05/97 DE 20 DE JANEIRO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 1997
Número
32
Publicação
1 de setembro de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.