Câmara Municipal de Fernão (SP)
SUPRIME O ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02/1998 DE 20 DE ABRIL DE 1998 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2004
A autoria não está registrada no SAPL.