Câmara Municipal de Fernão (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO INERENTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI FEDERAL N° 8.742/1993), ALTERADA PELA LEI FEDERAL N°12.435/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 1.457, de 11 de janeiro de 2023ACRESCENTA O INCISO IV, DO ART. 3° E ALTERA O§ 1°, INCISO III, DO ART. 7°, AMBOS DO DECRETO Nº1275/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 1.476, de 24 de maio de 2023ALTERA 0 § 2°, ART. 7°, DO DECRETO N° 1275/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.