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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Ato Presidente nº 10, de 16 de dezembro de 2019

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13 DA RESOLUÇÃO N.o 54/2019, RELATIVAMENTE AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.

Data
16 de dezembro de 2019
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
26 de abril de 2023

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Ato Presidente nº 3, de 26 de abril de 2023

    REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13 DA RESOLUÇÃO N.° 62/2022, RELATIVAMENTE AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.