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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Ato Presidente nº 1, de 14 de junho de 2018

SERÃO COMUNICADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, POR MEIO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, TODA E QUALQUER APROVAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS PREVISTOS NO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONSIGNADOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE CONTRARIAREM, NO DECORRER DO PROCESSO LEGISLATIVO, OS PARECERES JURÍDICOS QUE APONTAREM VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, EXARADOS PELA PRÓPRIA PROCURADORIA OU PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, A FIM DE SEJAM CIENTIFICADOS E, CASO JULGUEM NECEDDÁRIO, ADOTAREM AS MEDIDAS COMPETENTES.

Data
14 de junho de 2018
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada