Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Ordinária nº 287, de 14 de abril de 2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E DE MULTA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de abril de 2005
- Número
- 287
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada