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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 284, de 10 de março de 2005

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO/SP EFETUAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO PARA CESSÃO DE USO EM COMODATO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, OU POR ELA LOCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de março de 2005
Número
284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada