Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Ordinária nº 284, de 10 de março de 2005
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO/SP EFETUAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO PARA CESSÃO DE USO EM COMODATO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, OU POR ELA LOCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de março de 2005
- Número
- 284
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada