Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Ordinária nº 278, de 31 de janeiro de 2005
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, INCLUSIVE O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL OU FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 2005
- Número
- 278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada