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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 196, de 28 de junho de 2002

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDEDOR DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 2002
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada