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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 159, de 14 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIAÇÃO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BOLSA ESCOLA.

Data
14 de maio de 2001
Número
159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada