Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Ordinária nº 159, de 14 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIAÇÃO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BOLSA ESCOLA.
- Data
- 14 de maio de 2001
- Número
- 159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada