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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 148, de 06 de março de 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de março de 2001
Número
148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Decreto Municipal nº 165, de 04 de abril de 2001

    FIXA NORMAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO ATENDENDO A LEI 148/2001, DE 06/03/2001, QUE CRIA A REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FERNÃO.