Câmara Municipal de Fernão (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO, PARA A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE TORRE REPETIDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2000
A autoria não está registrada no SAPL.