Câmara Municipal de Fernão (SP)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR A DOAÇÃO DE BENS MOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.