Câmara Municipal de Fernão (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA OUTORGAR A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, MEDIANTE CONCESSÃO DO DIREITO DE IMPLANTAR, AMPLIAR, ADMINISTRAR E EXPLORAR COM EXCLUSIVIDADE OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.