Câmara Municipal de Fernão (SP)
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA E INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 1997
Autoria: ADÉLCIO APARECIDO MARTINS - Executivo