Câmara Municipal de Fernão (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER POR DOAÇÃO, AREA DE TERRAS DESTINADAS A VIA DE ACESSO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2016
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