Câmara Municipal de Fernão (SP)
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2014
A autoria não está registrada no SAPL.