Câmara Municipal de Fernão (SP)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS - PPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.