Câmara Municipal de Fernão (SP)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2011 QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2014
A autoria não está registrada no SAPL.