Câmara Municipal de Fernão (SP)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGO 1º E DA EMENTA DA LEI Nº 641/2012, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A EMPRESA SS ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2012
A autoria não está registrada no SAPL.