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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 596, de 23 de maio de 2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de maio de 2011
Número
596
Publicação
23 de maio de 2011
Vigência
Não informada