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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 594, de 23 de maio de 2011

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 403/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, E DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de maio de 2011
Número
594
Publicação
23 de maio de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.