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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Complementar nº 15, de 18 de março de 2011

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DEMAIS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de março de 2011
Número
15
Publicação
18 de março de 2011
Vigência
Não informada