Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Complementar nº 15, de 18 de março de 2011
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DEMAIS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de março de 2011
- Número
- 15
- Publicação
- 18 de março de 2011
- Vigência
- Não informada