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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 552, de 20 de maio de 2010

DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O § 3º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62, DE 09/12/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2010
Número
552
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada