Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Ordinária nº 552, de 20 de maio de 2010
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O § 3º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62, DE 09/12/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de maio de 2010
- Número
- 552
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada