Câmara Municipal de Fernão (SP)
Lei Ordinária nº 531, de 22 de fevereiro de 2010
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DE ACORDO COM O INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de fevereiro de 2010
- Número
- 531
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada