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Congresso

Câmara Municipal de Fernão (SP)

Lei Ordinária nº 528, de 22 de fevereiro de 2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 353/2006, DE 14 DE AGOSTO DE 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de fevereiro de 2010
Número
528
Publicação
22 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.