Secretaria · 9 de abril de 2015
LEI Nº 2.620
SECRETARIA
LEI Nº 2.620
Dispõe sobre a criação de função de confiança na Prefeitura Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Bocaina a função de confiança de Gestor do Detran, com padrão de referência salarial B e jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Os requisitos e atribuições da função criada pelo Art. 1º constam no quadro próprio titulado como Anexo I, o qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, 08 de abril de 2015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
ANEXO I
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO
QTDE.
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
CARGA HORÁRIA
Gestor do Detran
1
Diretoria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
40 horas semanais
ANEXO II
REFERÊNCIA SALARIAL
REFERÊNCIA SALARIAL
VALOR (R$)
B
2.966,00
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
Gestor do Detran
Proceder com a Renovação, Permissão para Definitiva, 2ª Via, Adição e Mudança de Categoria, Transferências da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); transferência de Veículos, 2ª Via de CRV (Certificado de Registro de Veículo); Defesa de Autuação, Suspensão do Direito de Dirigir, Cassação de CNH; Lançamentos, Recursos de infrações de Trânsito; Emplacamento, Lacração e Vistoria, bem como todos os procedimentos administrativos realizados pelo DETRAN/SP.