Secretaria · 9 de julho de 2012
LEI Nº 2.451
SECRETARIA
LEI Nº 2.451
Dispõe sobre a criação de gratificação por risco de vida aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada gratificação mensal por risco de vida, aos servidores que atuam no SAMU.
§ 1º - A gratificação por risco de vida, cuja percepção é condicionada ao efetivo exercício do cargo, caberá aos cargos de Técnico de Enfermagem e Motorista de Ambulância, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o salário-base.
§ 2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, não se integra ao vencimento em hipótese alguma e, deverá ser concedida através de ato do chefe do Poder Executivo.
§ 3º - A gratificação de que trata esta Lei será paga proporcionalmente aos dias trabalhados quando o funcionário exercer as funções em fração de mês.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.
Bocaina, 06 de julho de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima