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Congresso

Secretaria · 22 de março de 2011

LEI Nº 2.351

SECRETARIA

LEI Nº 2.351

Altera os artigos 4º e 5º da Lei 2.208, de 29 de dezembro de 2008.

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 4º da Lei 2.208/08 passa a constar com a seguinte redação:

(...)

Parágrafo Único - O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será reajustado em percentual idêntico ao apurado pela ANEEL, em até 30 (trinta) dias de sua divulgação oficial, observando-se estritamente ao valor gasto pelo Município para o custeio, manutenção e investimento em iluminação pública.

Art. 2º - O Art. 5º da Lei 2.208/08 passa a constar com a seguinte redação

Art. 5º - Estão isentos da contribuição os consumidores classificados como de baixa renda, assim cadastrados junto à CPFL e nos termos da Resolução Normativa 407 da ANEEL.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0140, em 22 de março de 2011. Código identificador F65FEF83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.