Secretaria · 8 de junho de 2017
LEI Nº 2.733
SECRETARIA
LEI Nº 2.733
“Institui o Plano Diretor de Turismo de Bocaina/SP e dá outras providências”.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Plano Diretor de Turismo de Bocaina/SP, para os exercícios de 2017/2020, constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - O Plano Diretor de Turismo de Bocaina/SP foi elaborado com participação da sociedade, sob a coordenação do Conselho Municipal de Turismo e da Diretoria de Turismo.
Art. 3º - A execução do Plano Diretor de Turismo de Bocaina/SP pautar-se-á pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil Organizada.
Art. 4º - O Plano Diretor de Turismo de Bocaina/SP, sua execução e o cumprimento de suas metas serão objetos de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias:
I – Conselho Municipal do Turismo;
II – Diretoria de Turismo.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Turismo poderá sugerir à Diretoria de Turismo e promover a realização de fóruns ou de Conferências Municipais para discussão e elaboração de futuros Planos.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação do presente Plano e dos seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 06 de junho de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.