Secretaria · 3 de fevereiro de 2015
LEI Nº 2.603
SECRETARIA
LEI Nº 2.603
“Dispõe sobre a criação dos cargos que compõem os órgãos superiores da Prefeitura Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo, dando outras providências”.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A estrutura administrativa dos órgãos superiores da Prefeitura Municipal de Bocaina obedecerá ao disposto nesta Lei e será constituída por:
I – Gabinete do Prefeito: órgão superior da estrutura administrativa;
II – Diretorias: unidades administrativas integrantes da administração direta vinculadas ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º A organização dos órgãos superiores da Prefeitura Municipal de Bocaina será composta da seguinte forma:
Gabinete;
Diretoria de Administração e Finanças;
Diretoria de Desenvolvimento Econômico;
Diretoria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana;
Diretoria de Educação;
Diretoria de Saúde;
Diretoria de Esporte, Juventude, Cultura e Turismo;
Diretoria de Desenvolvimento Social;
Diretoria de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 3º O Gabinete do Prefeito será composto pela Assessoria de Articulação Política e Assuntos Institucionais.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS
Art. 4º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bocaina os cargos em comissão previstos no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único Os cargos previstos no caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração feitas através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 5º As atribuições sumárias dos cargos em comissão criados por esta lei constam de quadro próprio titulado como Anexo III, o qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 6º O quadro de referência salarial dos cargos em comissão criados por esta lei constam de quadro próprio titulado como Anexo II, o qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 7º O funcionário público de carreira nomeado para ocupação de cargo em comissão, quando da sua exoneração, retornará para o seu posto de origem, vedada a incorporação de qualquer vantagem pecuniária auferida em razão da nomeação.
Art. 8º No âmbito da Prefeitura Municipal de Bocaina é vedada a nomeação ou designação, para ocupação de cargo de provimento em comissão, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros ativos deste Poder Público, bem como da autoridade nomeante ou de servidores da mesma pessoa jurídica investidos em cargos de direção, chefia e assessoramento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente e futuros, suplementadas, se necessário.
Art. 10 Ficam revogados todos os cargos em comissão existentes no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Bocaina.
Art. 11 Fica estabelecido prazo de 180 dias para regularização do Regime Jurídico para os servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, 30 de janeiro de 2015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
QTDE.
REF.
Requisito
CARGA HORÁRIA
Chefe de Gabinete
1
Vetado
Diretor de Administração e Finanças
1
A
Ensino Técnico ou Superior Completo
Dedicação Plena
Diretor de Desenvolvimento Econômico
1
A
Ensino Técnico ou Superior Completo
Dedicação Plena
Diretor de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
1
A
Ensino Superior Completo e registro no CREA, com habilitação em Engenharia Civil
Dedicação Plena
Diretor de Educação
1
A
Ensino Superior Completo
Dedicação Plena
Diretor Saúde
1
A
Ensino Técnico ou Superior Completo
Dedicação Plena
Diretor de Esporte, Juventude, Cultura e Turismo
1
A
Ensino Superior Completo e registro no CREF
Dedicação Plena
Diretor de Desenvolvimento Social
1
A
Ensino Superior Completo
Dedicação Plena
Diretor de Meio Ambiente e Agricultura
1
A
Ensino Superior Completo e registro no CREA
Dedicação Plena
Assessor de Articulação Política e Assuntos Institucionais
1
Vetado
ANEXO IV
REFERÊNCIAS SALARIAIS
REFERÊNCIA SALARIAL
VALOR (R$)
A
3.954,00
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO.
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
Diretor de Administração e Finanças
Comandar as atividades relativas à administração de pessoal e financeira, orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal e finanças, propondo as alterações que julgar conveniente, examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores, propor a admissão, exoneração, demissão ou dispensa de servidores, supervisionar os processos de licitação para aquisição e locação de bens, serviços e obras e para a alienação de patrimônio municipal, coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais, providenciar a manutenção e a recuperação das máquinas e equipamento de escritório, supervisionar as atividades de registro e controle dos bens imóveis, móveis e semoventes da Prefeitura, supervisionar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concerne ao recebimento, registro, encaminhamento e arquivo, prover os serviços de zeladoria, segurança, portaria e reprografia, coordenar a execução do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas setoriais, supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal, assessorar os servidores do setor contábil e de tesouraria na execução orçamentária e de movimentação financeira, coordenar os serviços da área tributária e da produção primária, orientando a equipe executora, sempre que necessário e exercer outras tarefas correlatas.
Diretor de Desenvolvimento Econômico
Orientar, coordenar e controlar a execução das políticas de desenvolvimento econômico compreendida as atividades comercial, industrial, serviços e agropastoril, promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento de toda cadeira produtiva do município, administrar e implantar novas áreas destinadas à indústria, com orientação e licenciamento de instalações de unidades industriais, comerciais e prestadoras de serviços,de acordo com as áreas destinadas, licenciar e controlar o comércio transitório e as atividades de prestação de serviço em geral, fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal no que diz respeito a sua área de competência dando cumprimento às instruções baixadas pelo Prefeito e aplicando sanções aos infratores, promover o intercâmbio e conveniar com entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes as políticas de desenvolvimento econômico, organizar, coordenar e executar a política de suprimento de materiais e compras em geral e executar outras atividades correlatas.
Diretor de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Programar, projetar, executar e conservar as obras públicas a cargo do Município compreendendo obras de arte, obras rodoviárias municipais, obras de pavimentação, obras complementares em logradouros públicos, contenção de encostas, parques e jardins, microdrenagem, executar, acompanhar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse municipal, projetar e executar obras nos próprios municipais, executar, acompanhar e fiscalizar os projetos de urbanização, coordenar o licenciamento e fiscalizar as obras e os reparos em vias urbanas executadas por entidades públicas em vias urbanas executadas por entidades públicas e particulares, executar as atividades relacionadas com a administração de cemitério públicos e particulares, feiras, mercado, rodoviárias e matadouro, licenciar e fiscalizar as edificações e construções, o parcelamento da terra e o uso do solo, providenciar a manutenção e a expansão dos serviços de iluminação pública e exercer outras tarefas correlatas.
Diretor de Educação
Manter e desenvolver a rede escolar do Município, estabelecer os programas de educação do Município e promover sua implantação, observadas as diretrizes do Conselho Estadual de Educação, coordenar, orientar e supervisionar o sistema educacional do Município, compatibilizar o sistema educacional municipal com os sistemas adotados pelas demais esferas de governo e pela iniciativa privada, supervisionar a aplicação dos programas de alimentação escolar, promover a distribuição de material didático pelas escolas municipais e controle de sua utilização, propor ou promover cursos e outras formas de treinamento e aperfeiçoamento de professores do ensino primário, promover a expedição de certificados de conclusão dos cursos relativos à sua rede escolar, dar parecer sobre os pedidos de subvenção ou auxílios para instituições educacionais, culturais e recreativas, promover e supervisionar atividades culturais, desportivas, recreativas e cívicas no Município, zelar pelo Patrimônio Histórico e Artístico do Município, em articulação com o órgão de turismo, quando considerado esse patrimônio como recurso turístico, manter e desenvolver Bibliotecas e Museus, promover campanhas de alfabetização no âmbito do município em articulação com entidades de outras esferas de outras esferas de governo, proceder a concessão de bolsa de estudos mediante critério adequados, articulando-se para tanto, com órgãos de Promoção Social, promover a prestação de assistência médica e dentária aos educandos e a execução de programas de educação sanitária, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e exercer outras tarefas correlatas.
Diretor de Saúde
Propor as diretrizes e metas da política de saúde e promoção social a ser adotada pelo Município, elaborar e executar planos e projetos de saúde e promoção social, manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares visando à cooperação administrativa e ao estabelecimento de convênios, prestar, direta ou indiretamente, assistência médico-odontológica a munícipes carentes, não beneficiados por instituições de previdência e assistência administradas por outras esferas do governo, articular-se com outros órgãos, instituições públicas e privadas, no atendimento de situações de interesse comum e naqueles que, por seu interesse extraordinário ou de emergência, exijam soma de esforços, promover e executar atividades de promoção social visando a obter a participação da comunidade, promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária, solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos federais ou estaduais e de instituições cuja ação visem à promoção social da população, proceder à fiscalização sanitária, no âmbito da legislação municipal, promover a prestação de assistência médica, odontológica e farmacêutica à população, executar as atividades de polícia sanitária no Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação respectiva, realizar, nos limites da competência do Município, levantamentos dos problemas de saúde da população a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia, providenciar a aquisição e o controle da distribuição de medicamentos à população e exercer outras tarefas correlatas.
Diretor de Esporte, Juventude, Cultura e Turismo
Elaborar o calendário esportivo municipal, orientar e acompanhar os projetos de iniciação esportiva, planejar, preparar equipamento esportivos para realização de eventos, organizar e manter os espaços físicos do município, incentivar por meio de ações o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixa etária, desenvolver projetos e atividades de lazer, desenvolver ações para estimular e incentivar o lazer da população, coordenar e supervisionar atividades que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural, manter e administrar as instituições culturais de propriedade do Município, criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral, organizar e manter documentação relacionada com a história do Município de Bocaina, promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança e da arte dramática, planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município, incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população, desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas e particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação, realizar estudos, projetos e inventários referentes à oferta e demanda turística do município, estruturar o ambiente físico natural no intuito de fortalecer o turismo no município, e exercer outras tarefas correlatas.
Diretor de Desenvolvimento Social
Propor as diretrizes e metas da política de apoio comunitário a ser adotada no Município, elaborar e executar planos e projetos no seu âmbito de atuação, manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares visando a cooperação administrativa e aos estabelecimento de convênios, articular-se com outros órgãos, instituições públicas e privadas no atendimento de situações de interesse comum e naquelas que por seu interesse extraordinário ou de emergência exija soma de esforços, promover e executar atividades de promoção social, visando a obter a participação da comunidade, promover e executar atividades de assistência social aos servidores municipais, promover junto a população campanhas preventivas de educação sanitária, saúde e higiene, solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos federais ou estaduais e de instituições cuja ação vise a promoção social da população, realizar levantamentos dos recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados, realizar atendimento às pessoas necessitadas que procuram a Prefeitura em busca de recursos e exercer outras tarefas correlatas.
Diretor de Meio Ambiente e Agricultura
Desenvolvimento de programas de ajardinamento e arborização das ruas, praças e demais áreas públicas, visando a proteção do solo e o paisagismo dos parques e jardins, desenvolvimento de programas de conservação do solo urbano e rural do Município, promover a proteção do meio ambiente pela criação de parques e áreas de reservas biológicas, promover a proteção e despoluição dos córregos, rios e lagos, promover a racionalização do destino do lixo urbano, para a produção de composto orgânico e reciclagem dos componentes inorgânicos, promover através de pesquisa científica e tecnológica, a preservação e desenvolvimento de programas na área de agricultura, pesca e meio ambiente, mediante convênios, varredura e limpeza dos logradouros públicos, realizar a guarda, conservação e manutenção de veículos e exercer outras tarefas correlatas.