Secretaria · 7 de novembro de 2011
LEI Nº 2.407
SECRETARIA
LEI Nº 2.407
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.07.01 – Planejamento Urbano
4.4.90.61.00
15.451.0012.1.002
Aquisição de Imóveis
Vínculo 01.110.00
5.000,00
Vínculo 01.120.00
115.000,00
Total
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02.07.02 – Desenvolvimento Econômico
159
4.4.90.61.00
22.661.0013.1.027
Aquisição de Imóveis
Vínculo 02.000.00
120.000,00
Total
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de julho de 2010 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010 e seus anexos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 01 de novembro de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima