Secretaria · 4 de outubro de 2017
LEI Nº 2.750
SECRETARIA
LEI Nº 2.750
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos e dá outras providências.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviço de engenharia executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou terceirizadas por elas contratadas, que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Órgão Municipal Competente.
Art. 2º - Quaisquer obras referidas no artigo 1º desta Lei, que importem a execução de serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio, a exigir a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal ao Órgão Municipal Competente, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
Art. 3º - Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no artigo 2º desta Lei, desde que:
I - haja a comunicação ao Órgão Municipal Competente no prazo máximo de 2 (dois) dias da sua realização, com especificação dos serviços executados; e
II - o restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público às mesmas condições de qualidade anteriores à sua execução.
Parágrafo Único - Qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina.
Art. 4º - Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e tapa buracos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone, TV a cabo, internet ou outros serviços correlatos.
§ 1º - O prazo para conserto poderá ser estendido para 10 (dez) dias úteis do determinado no Caput deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade por escrito.
§ 2º - As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, seis (06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ou pavimentadas.
Parágrafo Único - Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada a reposição das modalidades de calçamento, tais como: asfalto, paralelepípedos, meios-fios, terra, entre outros.
Art. 5º - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias ou permissionários de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta Lei, ainda que as obras causadoras das valas e dos buracos tenham sido realizadas por terceiros contratados por essas empresas, ou pelo proprietário do imóvel beneficiado quando as obras causadoras das valas e buracos sejam de responsabilidade exclusiva deste.
Art. 6º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone, TV a cabo, internet e outras, as vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança a passagem de pedestres e veículos.
Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará o responsável, depois de notificado para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:
I - Notificação, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta Lei e multa equivalente a 100 UFESP.
II - Multa, equivalente a 200 UFESP, no caso de desatender o prazo mencionado no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas, que podem ser dobradas quando decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 03 de outubro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.