Secretaria · 23 de janeiro de 2012
LEI Nº 2.422
SECRETARIA
LEI Nº 2.422
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$703.400,00 (Setecentos e três mil e quatrocentos reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.01 – Ensino Fundamental
4.4.90.51.00
12.361.0004.1.004
Obras e Instalações
Vínculo 01.120.00
7.800,00
Vínculo 05.000.00
292.500,00
02.04.00 – Fundo da Saúde
4.4.90.51.00
10.301.0007.1.031
Obras e Instalações
Vínculo 05.000.00
97.500,00
Vínculo 01.120.00
5.400,00
02.06.01 – Esporte
4.4.90.51.00
27.812.0010.1.026
Obras e Instalações
Vínculo 01.120.00
7.700,00
Vínculo 05.000.00
292.500,00
Total
703.400,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de:
I – Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.00 – Fundo da Saúde
97
4.4.90.51.00
10.301.0007.2.007
Obras e Instalações
Vínculo 01.310.00
27.900,00
98
4.4.90.52.00
10.301.0007.1.003
Equip Mat Permanente
Vínculo 05.000,00
75.000,00
Total
102.900,00
II – Excesso de arrecadação no valor de R$ 600.500,00.
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 20 de janeiro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima