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Congresso

Secretaria · 22 de junho de 2015

LEI Nº 2.630

SECRETARIA

LEI Nº 2.630

Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº 1936, de 18 de janeiro de 2.005, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, em atividade, o benefício da cesta básica.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei nº 1936, de 18 de janeiro de 2.005, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, em atividade, o benefício da cesta básica, que passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a conceder, mensalmente, a todos os servidores municipais em atividade, o benefício da cesta básica de alimentos, cuja aquisição será feita através de vale-compra no comércio bocainense”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bocaina, em 19 de junho de 2.015.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1056, em 22 de junho de 2015. Código identificador E86639DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.