Secretaria · 22 de junho de 2015
LEI Nº 2.630
SECRETARIA
LEI Nº 2.630
Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei nº 1936, de 18 de janeiro de 2.005, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, em atividade, o benefício da cesta básica.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei nº 1936, de 18 de janeiro de 2.005, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, em atividade, o benefício da cesta básica, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a conceder, mensalmente, a todos os servidores municipais em atividade, o benefício da cesta básica de alimentos, cuja aquisição será feita através de vale-compra no comércio bocainense”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 19 de junho de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima